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Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 15 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

19

2004

15 de Setembro de 2004

Dá nova redação ao artigo 58 da Lei Orgânica do Município

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Altera o(a)  Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990
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EMENDA Nº 19/04, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
    Dá nova redação ao artigo 58 da Lei Orgânica do Município
      A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, de acordo com o § 2º, do Art. 77, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica, proposta pelo ver. OLIBIO NUNES DE FREITAS:
        Art. 1º. 
        O artigo 58 da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte redação:
          Art. 58.   A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, de primeiro de março a quinze de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária.
          Art. 2º. 
          A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URU-GUAIANA, EM 15 DE SETEMBRO DE 2004.
             
             
             
             
             
            Ver. José Antônio Rodrigues Benites                        Ver. Francisco Renato Rodrigues
                   Secretário                                                                      Presidente
             
             
             
            Ver. Olibio Estevão Nunes de Freitas                 Ver.ª  Dirce Gracioso Soares
                       2º Secretário                                      Vice-Presidente
             
             
             
                                                               Ver. Olavo Vanderlei Rodrigues
                                                                 3º Secretário
             
             
            Publicado no Jornal Hoje
            Em 16/09/2004