Logo Câmara Municipal de Uruguaiana - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 27 de abril de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

17

2004

27 de Abril de 2004

Altera a redação do art. 180 da LOM

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
 
EMENDA Nº 17/04, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
     Altera a redação do art. 180 da LOM
      A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, de acordo com o § 2º, do Art. 77, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica, proposta pelo Poder Executivo Municipal:
        Art. 1º. 
        O art. 180, da lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 180.   O Município poderá, através de lei, conceder isenções, reduções tributárias e outros incentivos, aos estabelecimentos, entidades e locais de espetáculos que mantém, promovam ou realizem atividades artísticas-culturais, com prevalência das regionais, bem como ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que patrocine estes eventos, na forma que a lei estabelecer.
          Art. 2º. 
          A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, EM 27 DE ABRIL DE 2004.
             
             
             
            Ver. José Antônio Rodrigues Benites            Ver. Francisco Renato Rodrigues
                              Secretário                                                       Presidente
             
             
            Ver. Olibio Estevão Nunes de Freitas                Ver.ª Dirce Gracioso Soares
                              2º Secretário                                                      Vice-Presidente
             
             
                                           Ver. Olavo Vanderlei Rodrigues
                                                           3º Secretário
             
             
            Publicado no Jornal Diário da Fronteira
            Em 30/04/2004