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Lei Ordinária nº 252, de 25 de abril de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

252

1952

25 de Abril de 1952

ALTERA O VALOR DO FÔRO ESTABELECIDO NA LEI Nº 225, DE 27/10/1951.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 225, de 27 de outubro de 1951
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LEI Nº 252 - de 25 de abril de 1952.

    Altera o valor do fôro estabelecido na Lei nº 225, de 27/10/1951.

      IRIS FERRARI VALLS, PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA
      Faço saber, em cumprimento do art. 57, item II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º. 

        Fica alterado para Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) o fôro anual estabelecido no art. 2º da Lei nº 225, de 27-10-1951, que autorizou o aforamento parcial do terreno nº 11, da quadra nº 13, a Rufino Goulart da Silveira Filho.

          Art. 2º.  

          O enfiteuta pagará, anualmente, à boca do cofre, o foro de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), sob pena de comisso.

          Art. 2º. 

          Revogam-se as disposições em contrário. 

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 25 de abril de 1952.

                                                                                         

                  IRIS FERRARI VALLS
                    Prefeito


            Registre-se, publique-se e cumpra-se.
                   Em 25/04/1952.

            ELPÍDIO DE MORAES GOMES
                          Secretário