Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 18 de novembro de 1998

Art. 14.   O Município utilizar-se-á de seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente em habitação popular, desenvolvimento econômico e saneamento básico, podendo, para essas finalidades, vendê-los ou permutá-los, sendo vedada a doação, exceto para atender convênios com os governos federal e estadual, quando houver interesse público relevante na forma da Lei.