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Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 23 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

10

1995

23 de Outubro de 1995

Dá nova redação ao § 9°, do art. 113, da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990
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EMENDA Nº 10/95, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
 
    Dá nova redação ao § 9°, do art. 113, da Lei Orgânica do Município
      O VEREADOR ERNANI AMARO DE OLIVEIRA FILHO PROPOS e a CAMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pela sua MESA DIRETORA, de acordo com o Art. 77, § 2º da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte emenda à Lei em referência:
        Art. 1º. 
        O § 9°, do Art. 113, da Lei Orgânica do Município, passará a ter a seguinte redação:
          § 9º   A abertura de créditos suplementares, por decreto do Executivo, prevista no § 7º deste artigo, limitar-se-á as dotações orçamentárias que resultem insuficientes após a atualização prevista no § 8º deste artigo, não podendo exceder ao percentual previsto, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 23 de outubro de 1995. 
             
             
             
            Ver. Loeci Gonçalves Albeche                                   Ver. Luiz Alberto Maia de Medeiros
                             Secretário                                                                      Presidente
             
             
            Ver. Vilson José Brites Borges                                        Ver. Lourival Araujo Gonçalves
                             2º Secretário                                                                 Vice-Presidente
             
             
            Ver. José Antonio Rodrigues Benites
            3º Secretário