SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.900, de 18 de setembro de 2009

LEI Nº 4.183 – de 14 de maio de 2013.

Cria o cargo de Nutricionista no Grupo Executivo e de Assessoramento Superior, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, conforme menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado, no Grupo Executivo e de Assessoramento Superior – ES, vinculado à Secretaria Municipal Educação, o cargo de provimento efetivo de Nutricionista, com base na Lei Municipal n.º 3.900/2009, conforme especificações abaixo e Anexo I, parte integrante desta Lei, contendo as descrições sintéticas e analítica da categoria.

Anexo I

Categoria Funcional	N.º de Cargos	Carga Horária	Grupo	Nível	Padrão
Agente Administrativo	20	40 h/semanais	AA	II	3
Agente Administrativo Auxiliar	15	40 h/semanais	AA	I	2
Agente de Serviços Complementares	10	40 h/semanais	OC	I	1
Agente de Trânsito	15	40 h/semanais	FV	II	3
Arquiteto	01	24 h/semanais	ES	III	4
Assistente Social	10	24 h/semanais	ES	III	4
Atendente de Biblioteca	23	40 h/semanais	PE	II	3
Auxiliar de Secretaria	29	40 h/semanais	PE	II	3
Auxiliar de Serviços Complementares	02	40 h/semanais	OC	I	1
Auxiliar Pedagógico em Educação Infantil	101	40 h/semanais	PE	II	3
Bibliotecário	01	24 h/semanais	ES	III	4
Contador	06	24 h/semanais	ES	III	4
Coordenador de Turno	29	40 h/semanais	PE	II	3
Cozinheiro	05	40 h/semanais	OC	I	1
Cuidador em Saúde Mental	06	40 h/semanais	SA	II	3
Eletricista	04	40 h/semanais	OC	I	1
Enfermeiro	20	24 h/semanais	ES	III	4
Farmacêutico	04	24 h/semanais	ES	III	4
Farmacêutico-Bioquímico	10	24 h/semanais	ES	III	4
Fiscal	16	40 h/semanais	FV	II	3
Fiscal Ambiental	05	40 h/semanais	FV	II	3
Fiscal Sanitário	05	40 h/semanais	FV	II	3
Fisioterapeuta	03	24 h/semanais	ES	III	4
Fonoaudiólogo	01	24 h/semanais	ES	III	4
Guarda Municipal	62	40 h/semanais	FV	I	2
Guarda Escolar Municipal.	60	40 h/semanais	PE	II	3
Instalador	02	40 h/semanais	OC	I	1
Mecânico	02	40 h/semanais	OC	I	1
Médico	48	24 h/semanais	ES	III	4
Médico Veterinário	03	24 h/semanais	ES	III	4
Merendeira	86	40 h/semanais	PE	I	2
Monitor	16	40 h/semanais	SA	I	2
Motorista	20	40 h/semanais	OC	I	2
Nutricionista	3	40 h/semanais	ES	III	4
Odontólogo	10	24 h/semanais	ES	III	4
Oficineiro	06	40 h/semanais	SA	II	3
Operador de Máquinas	08	40 h/semanais	OC	I	1
Operário	25	40 h/semanais	OC	I	1
Operário Especializado	10	40 h/semanais	OC	I	1
Perito-Contábil	02	24 h/semanais	ES	III	4
Procurador da Fazenda	03	24 h/semanais	ES	III	4
Procurador do Município	08	24 h/semanais	ES	III	4
Psicólogo	09	24 h/semanais	ES	III	4
Secretário de Escola	25	24 h/semanais	ES	III	4
Servente de Escola	124	40 h/semanais	PE	I	1
Serviçal	20	40 h/semanais	OC	I	1
Técnico de Enfermagem	45	40 h/semanais	SA	II	3
Técnico em Contabilidade	05	40 h/semanais	TP	II	3
Técnico em Segurança no Trabalho	04	40 h/semanais	TP	II	3
Telefonista	02	36 h/semanais	OC	I	1
Terapeuta Ocupacional	03	24 h/semanais	ES	III	4

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL: Nutricionista do Programa Municipal de Alimentação Escolar.
GRUPO: ES
NIVEL: III
PADRÃO: 4
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Participar da coordenação, supervisão e execução do Programa de Alimentação Escolar na Rede Municipal de Ensino.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
01 - elaborar cardápios adequados aos parâmetros nutricionais das faixas etárias e aos hábitos alimentares dos alunos;
02 - elaborar o plano de trabalho anual do Programa de Alimentação Escolar (PAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;
03 - planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, armazenamento, distribuição e produção dos alimentos, zelando pela qualidade dos produtos, observadas as boas práticas higiênicas e sanitárias;
04 - planejar e coordenar a aplicação periódica de testes de aceitabilidade da alimentação escolar junto aos alunos;
05 - elaborar o Manual de Boas Práticas de Execução do Serviço de Alimentação;
06 - interagir e fornecer as informações necessárias ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades;
07 - organizar e desenvolver Formação Continuada para Merendeiras da Rede Municipal de Ensino;
08 - realizar visitas de orientação e fiscalização do armazenamento e produção da alimentação escolar;
09 - emitir parecer sobre as condições dos produtos recebidos e utilizados na alimentação escolar;
10 - desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência social, ecológica e ambiental;
11 - articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;
12 - orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;
13 - participar da Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
14 - comunicar a autoridade competente a existência de condições impeditivas da boa prática do Programa da Alimentação Escolar.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) horário: a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
b) comprometer-se a executar as normas previstas no Programa Nacional de Alimentação Escolar e as do Programa Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) instrução: Curso Superior de Nutricionista – completo;
b) idade: mínima de 18 anos;
c) outros: conforme as instruções reguladoras do Concurso Público.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2013.

Luiz Augusto Schneider,
Prefeito Municipal.

Ricardo Barbará Dias,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 4.183, de 14 de maio de 2013