SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

RESOLUÇÃO Nº 23/06, de 28 de novembro de 2006.

Altera a Redação dos art. 8º, 9º e 175, do Regimento Interno – Resolução nº 33/95 – para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara Municipal de Uruguaiana

FAÇO SABER QUE CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO

Art. 1º.

O disposto nos artigos 8º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. A eleição da Mesa será feita em votação nominal e por maioria simples de votos, estando presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 2º.

Revoga os incisos III, IV, V e VI do art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, passando a vigorar com a seguinte redação:

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 3º.

Altera o disposto no art. 175, revoga seu inciso III, cria incisos ao parágrafo 3º e revoga as alíneas “a” e “b”, acrescenta os incisos I, II, III, IV e V, e revoga, também, os parágrafos 6º e 7º, tudo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruguaiana, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 175. São dois (2) os processos de votação:

III – (Revogado)

I – eleição da Mesa;

II – cassação do Prefeito e Vereadores;

III – votação dos Pareceres do Tribunal de Contas;

IV – votação de todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta ou quorum de dois terços (2/3) para sua aprovação; e

V – na concessão de qualquer honraria ou homenagem.

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 6º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 7º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 4º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana, em 28 de novembro de 2006.

Ver. Rogério de Moraes

Presidente

Resolução nº 23, de 28 de novembro de 2006