SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI N.º 5.227 – de 27 de maio de 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 405.998,72.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 405.998,72, com a classificação abaixo descrita, códigos:

02.01 – Gabinete do Prefeito.
1442202402.892 – Promoção da Igualdade Racial.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (5906).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 4.200,00
09.03 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
1236106118.050 – Disponibilização de Recursos Didático-pedagógico, Acervo Bibliográfico, Mobiliário, Equipamentos Tecnológicos, para Garantir a Efetivação da Proposta Pedagógica das Escolas Municipais e da SEMED. Educação Infantil.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (5934).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ........................................................................................ R$ 396.798,72
31.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
2781223014.115 – Manutenção da Estrutura Administrativa da Secretaria.
33909300 – Indenizações e Restituições (5940).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 5.000,00

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguintes dotações:

02.01 – Gabinete do Prefeito.
1442202402.892 – Promoção da Igualdade Racial.
33901400 – Diárias – Civil (3969).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 1.000,00
33903000 – Material de Consumo (38).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 600,00
33903300 – Passagens e Despesas de Locomoção (3970).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 1.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (39).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 1.600,00
09.03 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
1236106118.056 – Manutenção dos Serviços de Fornecimento de Água, Energia Elétrica, Telefone, Internet da Rede Municipal de Ensino.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (4603).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ........................................................................................ R$ 180.000,00
33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (4469).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ........................................................................................ R$ 216.798,72
31.01 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
2781223014.115 – Manutenção da Estrutura Administrativa da Secretaria.
33904000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (5203).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ........................................................................................ R$ 5.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2021

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.227, de 27 de maio de 2021