SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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LEI N.º 5.226 – de 27 de maio de 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.714.549,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.714.549,00, com a classificação abaixo descrita, códigos:

05.05 – Gestão de Pessoal.
0412202352.881 – Folha de Pagamento.
31909400 – Indenizações e Restituições Trabalhistas (83).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 170.000,00
09.01 – Secretaria Municipal de Educação.
1236106138.042 – Manutenção do Quadro de Pessoal Necessário ao Regular Funcionamento das Escolas Municipais e SEMED. Ensino Fundamental.
33900800 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor (5113).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ............................................................................................. R$ 272.000,00
1236506138.043 – Manutenção do Quadro de Pessoal Necessário ao Regular Funcionamento das Escolas Municipais e SEMED. Educação Infantil.
33900800 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor (5114).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ............................................................................................. R$ 104.000,00
09.03 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
1236106138.040 – Manutenção do Quadro de Pessoal Necessário ao Regular Funcionamento das Escolas Municipais e SEMED. Ensino Fundamental 60%.
33900800 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor (5111).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ............................................................................................. R$ 480.000,00
24.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.
1545110302.865 – Manutenção das Atividades da SEMIUR.
33909300 – Indenizações e Restituições (557).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................ R$ 1.150.000,00
1545210382.875 – Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (592).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 398.549,00
25.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
0412225004.081 – Formular, Implantar, Regular, Financiar, Executar, Monitorar e Avaliar a Política Municipal de Assistência Social como Parte Integrante do SUAS no Âmbito da Seguridade Social.
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (602).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 120.000,00
29.01 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
0618129008.095 – Manutenção da Secretaria de Segurança.
33903000 – Material de Consumo (5141).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 20.000,00

Art. 2º.

Servirá de recurso para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior as reduções das seguinte dotações:

05.05 – Folha de Pagamento.
0412202352.881 – Folha de Pagamento.
31900300 – Pensões do RPPS e do Militar (2954).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 170.000,00
09.01 – Secretaria Municipal de Educação.
1236506138.043 – Manutenção do Quadro de Pessoal Necessário ao Regular Funcionamento das Escolas Municipais e SEMED. Educação Infantil.
31901300 – Obrigações Patronais (345).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ............................................................................................. R$ 90.000,00
31911300 – Obrigações Patronais (3632).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ............................................................................................. R$ 15.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (4602).
Fonte de Recurso: 0020 MDE.
VALOR: ............................................................................................. R$ 271.000,00
09.03 – FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvol. da Educação Básica.
1236106138.040 – Manutenção do Quadro de Pessoal Necessário ao Regular Funcionamento das Escolas Municipais e SEMED. Ensino Fundamental 60%.
31901300 – Obrigações Patronais (382).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ............................................................................................. R$ 200.000,00
1236506138.044 – Manutenção do Quadro de Pessoal Necessário ao Regular Funcionamento das Escolas Municipais e SEMED. Educação Infantil - Pré Escola 60%.
31901300 – Obrigações Patronais (391).
Fonte de Recurso: 0031 FUNDEB.
VALOR: ............................................................................................. R$ 280.000,00
24.01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.
1545110302.865 – Manutenção das Atividades da SEMIUR.
33903300 – Passagens e Despesas com Locomoção (550).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33903500 – Serviços de Consultoria (551).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (552).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (553).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (554).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
44905100 – Obras e Instalações (556).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 2.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (557).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 2.580,00
1545110322.867 – Próprios Municipais (prédios, praças e parques). Implantação Praças com Aparelhos Esportivos no Interior do Município. Adaptação dos Prédios Municipais à Acessibilidade.
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (559).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (560).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 5.000,00
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (561).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
44905100 – Obras e Instalações (562).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
1545110332.868 – Manutenção do Parque de Máquinas Municipal.
33903000 – Material de Consumo (564).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 120.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (565).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 250.000,00
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (566).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33909300 – Indenizações e Restituições (567).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
44905100 – Obras e Instalações (568).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
1545110332.870 – Aquisição de Combustíveis e Óleos Lubrificantes para os Maquinários do Parque de Máquinas Municipal.
33903000 – Material de Consumo (570).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 100.000,00
1545110342.871 – Pavimentação e Conservação das Vias Públicas.
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (573).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
1545110362.873 – Ampliação e Manutenção da Rede Pluvial do Município.
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (577).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
44905100 – Obras e Instalações (578).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 300.000,00
1545110372.874 – Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública do Município.
33903000 – Material de Consumo (579).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 300.000,00
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (581).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (582).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 400.000,00
1545210372.866 – Funcionamento do Cemitério Publico Municipal.
33903500 – Serviços de Consultoria (584).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (585).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (586).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (587).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
33909300 – Indenizações e Restituições (588).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 500,00
44905100 – Obras e Instalações (589).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 50.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (590).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 7.469,00
1545210382.875 – Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana.
33903000 – Material de Consumo (591).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 1.000,00
33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas (593).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 1.000,00
25.02 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.
0824325104.091 – Garantir o Fortalecimento de Vínculos Através de Ações de Proteção às Crianças e suas Famílias.
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (3984).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 20.000,00
0824425154.096 – Produzir e Distribuir Refeições Saudáveis com Alto Valor Nutricional a Preços Acessíveis para as Pessoas que estão em Segurança Alimentar.
33903000 – Material de Consumo (4643).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 100.000,00
29.01 – Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
0618322038.084 – Trânsito Seguro e Investimento em Equipamentos e Veículos para as Ações de Sinalização Viária e Fiscalização do Trânsito Municipal.
44905100 – Obras e Instalações (5171).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 10.000,00
44905200 – Equipamentos e Material Permanente (5172).
Fonte de Recurso: 0001 Livre.
VALOR: ............................................................................................. R$ 10.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2021.

Ronnie Peterson Colpo Mello,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se,
Data supra.

Elton Gilliard Rosa Melo,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 5.226, de 27 de maio de 2021