Ordem do Dia/Expediente: 53 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos,nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Uruguaiana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO