Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 em 54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (54ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO