Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazos e prestação de contas do aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano do município de Uruguaiana, instituído pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação do Regime de Urgência Urgentíssima