Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Retifica e ratifica o valor correspondente à carga horária de 30 horas semanais às funções de Engenheiros e Arquitetos Urbanistas, fixado no Anexo I, da Lei n.º 5.481, de 16 de dezembro de 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação do Regime de Urgência Urgentíssima