Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2017 em 42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2017
TORNA OBRIGATÓRIA O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação