Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022 em 66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022
Dispõe sobre a expedição de Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA