Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 em 55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
Estabelece nova prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, de que trata a Lei Municipal n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação do Regime de Urgência Urgentíssima