Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019 em 52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (52ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019
Altera o artigo 5º, da Lei n.º 3.770/2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em Discussão e Votação Únicas.