Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Autoriza o Município a proceder a “doação” de área à União Federal – Marinha do Brasil, representada neste Município pela Delegacia Fluvial de Uruguaiana/RS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação