Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 140 de 2018 em 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 140 de 2018
Requer que o Executivo Municipal viabilize o cumprimento da Lei 4.771/2017, a fim de que seja criada a Câmara de Solução de Conflito de Competência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação