Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 139 de 2018 em 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 139 de 2018
Requer que o executivo municipal determine a regulamentação da Lei 4.612/2016, a fim de que seja criada a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Uruguaiana – CCPMU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação