Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 78 de 2018 em 58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (58ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Indicação nº 78 de 2018

Indicação de Projeto de Lei que Regulamenta a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados e órgãos públicos em dar preferência no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Cria a Carteirinha Oficial Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito municipal, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação