Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2018 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer de Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2018
PARECER CONTRÁRIO AO PLO 024/2018 POR MOTIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação