Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 334 de 2025 em 47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 334 de 2025
Indica ao Poder Executivo o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – na regularização fundiária de imóveis oriundos da extinta COHAB-RS, no município de Uruguaiana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação