Ordem do Dia/Expediente: 20 - Ofício nº 58 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 58 de 2021
Executivo Municipal, em resposta à indicação 48/2021, informa que não tem como atender à solicitação, uma vez que a Lei Complementar 03/2014 (Plano Diretor) dispõe que é de responsabilidade do loteador.
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