Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021

Inclui os artigos 123-A, 123-B, 123-C, 123-D e 123-E na Lei 2.413/93 (Código Tributário do Município).

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Situação de Pauta

 

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