Ordem do Dia/Expediente: 11 - Ofício nº 13 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 13 de 2021
Em resposta ao Ofício 39/2021/DLEG, informa que o município teria até dezembro de 2020 para implantar a Lei Federal 13.935/2019. Salienta que as aulas presenciais estavam suspensas em 2020. Ademais, a lei 173/2020, em seu artigo 8º, veda a criação de cargos, empregos e função que implique no aumento de despesas.
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