Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020 em 74ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (74ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2020
Dá nova redação ao § 2º, do artigo 3º, da Lei n.º 3.233/2002.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação