Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020
Dispõe no âmbito do município de Uruguaiana, sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras do serviço de fornecimento de água, esgoto e energia elétrica transcreverem o artigo 1º de Lei 4.850 - de Novembro de 2017, na fatura mensal disponibilizada para os clientes, e a disponibilização do aplicativo WatsApp e dá outras providências.
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