Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020
Dispõe no âmbito do município de Uruguaiana, sobre a obrigatoriedade da Empresa Concessionária Prestadora dos Serviço de fornecimento de água e esgoto, ressarcir de forma pecuniária ao Município de Uruguaiana aos danos causados nos asfaltos e/ ou calçadas, e dá outras providências.
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