Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019
Obriga o Executivo Municipal a notificar o contribuinte e concessionária a se conectarem a rede de saneamento básico antes da pavimentação das ruas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação