Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 4016/2010, para dispor sobre o trânsito, a contenção e a responsabilidade dos tutores no uso de espaços públicos por animais domésticos no Município de Uruguaiana.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 08/07/2025
Observação