Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, no município de Uruguaiana.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 14/06/2023
Observação