Ordem do Dia/Expediente: 21 - Ofício nº 9 de 2023 em 2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 9 de 2023
Publicação de novas instruções normativas que tratam da emissão e disponibilidade das certidões e das normas e procedimentos de remessa das informações e das informações e dos dados relativos aos órgãos e entidades da esfera municipal para fins do exercício da fiscalização que compete ao tribunal de contas. Lei Federal nº 101, de 2000.
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