Ordem do Dia/Expediente: 18 - Ofício nº 24 de 2022 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Ofício nº 24 de 2022
CNAPS - Central Nacional das Entidades Representantes dos Beneficiários da Previdência Social, solicita que façam gestões junto aos Deputados e Deputadas Federais e aos Senadores e Senadoras para que seja revogado o Parágrafo 6º, do Art. 115, da Lei Federal nº 8.213/1991., que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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