Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021 em 70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Modifica a ementa da Lei 5.193 de 2020, e dá nova redação ao seu art. 1º.
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Situação de Pauta
Observação