Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021 em 57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona
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Situação de Pauta
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