Matéria: Requerimento nº 533 de 2026
Ementa: Requer fiscalização, no município, das vagas de estacionamento destinadas à Pessoa com Deficiência (PcD), e, em especial, da vaga localizada no entorno do Mercado Público e do Posto de Saúde Central, com a devida revitalização da sinalização horizontal, por meio de pintura adequada, visível e em conformidade com as normas técnicas, bem como a adoção de medidas para coibir o uso indevido por veículos não autorizados, inclusive com aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.