Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2025
Ementa: Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 5.089, de 30 de outubro de 2019, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóvel denominado Quiosque do Calçadão, nas condições que menciona”.