Matéria: Requerimento nº 1726 de 2025
Ementa: Requer o envio, pelo Prefeito Municipal, da prestação de contas integral referente ao repasse efetuado por meio do Projeto de Lei nº 165/2025(Lei Ordinária demonstrativos nº 5.938),financeiros, incluindo documentação comprobatória das despesas, relação nominal dos profissionais remunerados, com observância à LGPD, e manifestação do Conselho Municipal de Saúde, nos termos do Art. 2º da referida lei.