Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Ementa: Altera o art. 97 e o inciso I do art. 137, da Lei Complementar N.º 3, de 6 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Desenvolvimento do Município de Uruguaiana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental e dá outras providências”.