Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2025, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar n.º 18/2018, que “institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Uruguaiana e, dá outras providências”.