Matéria: Requerimento nº 1268 de 2025
Ementa: Requer informações completas e documentações relativas ao funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município de Uruguaiana, incluindo o Plano Anual de Atividades de Controle Interno (PAACI) de 2024 e 2025, PPA, LDO e LOA em vigor, relatórios de auditorias e fiscalizações realizadas, identificação e qualificação técnica da equipe responsável, relatórios de avaliação do cumprimento das metas fiscais e o acompanhamento das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa.