Matéria: Requerimento nº 1189 de 2025
Ementa: Pede providências do municípios para a destinação do prédio conhecido como antigo Albergue, localizado na rua 13 de Maio, conforme lei 5583/23 que: Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel adquirido nos termos da Lei n.º 993, de 5 de agosto de 1969, e autoriza a sua desafetação e alienação, por meio de concorrência pública.