Matéria: Indicação nº 322 de 2025
Ementa: Indica a inclusão, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a previsão legal de afastamento remunerado do servidor efetivo para frequentar cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado), no Brasil ou no exterior, conforme previsto na Lei Federal nº 8.112/1990 (art. 96).