Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2017
Ementa: AUTORIZA O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS EM MORATÓRIA, A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E A RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.