Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Ementa: Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município – PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299/2021 e 5.777/2024.