Matéria: Requerimento nº 74 de 2025
Ementa: REQUER a viabilidade ou não da remoção de uma árvore em via pública, considerando a legislação municipal que trata da matéria, em especial: a Lei nº 1970/88 Código administrativo de Uruguaiana Art. 219 que preleciona: “Art.219: É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.”