Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA E A SUA FONTE DE CUSTEIO, CRIA A URUGUAIANA PREVIDÊNCIA SOCIAL – URUPREV, NA FORMA DE AUTARQUIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO A URUPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.