Matéria: Veto Total nº 1 de 2024
Ementa: Veto total ao autógrafo n.º 74, de 4 de julho de 2024, que Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, que “Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências”.