Matéria: Requerimento nº 426 de 2024
Ementa: Requer envio de correspondência oficial ao Poder Executivo Municipal de Uruguaiana, através da Secretaria Municipal de Educação, para que informe as providências adotadas para o cumprimento da Lei Municipal nº 5.208/2021 e da Lei Municipal nº. 4.835/2017.